2 set

Um ano e meio das varas empresariais de São Paulo: uma iniciativa de sucesso

No dia 05 de dezembro de 2017, o Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou na comarca de São Paulo a 1ª e 2ª Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. A instalação dessas varas no maior centro econômico financeiro do país resultou de um esforço conjunto do Poder Judiciário e de entidades de classe ligadas ao comércio, à industria e à advocacia, que há tempos demandavam a criação de um braço especializado da justiça para as disputas dessa natureza.

O estudo realizado pela Associação Brasileira de Jurimetria e pelo Instituto dos Advogados de São Paulo, que fundamentou o parecer da Corregedoria Geral de Justiça propondo a criação das varas, observou entre 2014 a 2016, excluídas falências e recuperações, a distribuição de aproximadamente 1600 processos por ano de competência empresarial nos foros central e regionais da comarca da capital.

Ajustados por conta da sua viscosidade (jargão jurimétrico para a vagarosidade de tramitação de certas demandas) e do trabalho envolvido, esses processos especializados equivaleriam a até 4.600 processos cíveis comuns, carga que, com razoável folga, justificou a implantação das duas varas empresariais.

Passado um ano e cinco meses da instalação das varas, é possível realizar uma primeira avaliação dos resultados dessa importante iniciativa, em especial no que se refere à qualidade das decisões e ao volume de processos julgados, duas grandezas que estão correlacionadas.

Ao longo dos meses de janeiro e fevereiro de 2018, as duas varas empresariais receberam uma média de 80 distribuições por mês. Já entre março e julho, observou-se um salto para 160 processos por mês. E a partir de agosto até dezembro essa média subiu para 200 processos, com dois meses atingindo picos de mais de 250 distribuições.

Como resultado, o ano de 2018 fechou com um total de 2.079 processos, um aumento surpreendente de 84% na quantidade de disputas distribuídas quando comparado aos três anos anteriores. E o acompanhamento das distribuições dos três primeiros meses de 2019 indicam que esse crescimento continuará e que provavelmente o número de disputas empresariais deste ano será perto do dobro do que observamos em 2018.

O surpreendente crescimento no volume de distribuições é um claro indicativo do sucesso e resulta de um reconhecimento da qualidade das varas empresariais, tanto pelos advogados especializados como pelo mercado.

A capacidade de um órgão judiciário de atrair disputas é chamado em Jurimetria de gravitação jurisdicional. Quanto mais rápida, segura e barata for a jurisdição, maior a quantidade de disputas que ela tende a atrair. Ao redor do mundo, a criação das varas empresariais como política de incentivo à atividade comercial aumentou substancialmente a qualidade dos julgamentos proferidos, o que motivou aumentos na quantidade de processos atraídos por essa jurisdição e impactou até mesmo onde as empresas estabelecem suas sedes.

Se antes muitos empresários desistiam de recorrer ao Poder Judiciário por conta da excessiva demora e da insegurança sobre o resultado dos processos, hoje com a especialização o Poder Judiciário paulista passou a ser visto pela comunidade empresarialista como uma alternativa viável e competitiva para a resolução dessas disputas.

Questões relacionadas a exclusão de sócios, concorrência desleal por violação de marcas e patentes e discussões sobre contrato de franquia estão entre as mais frequentes ao longo de 2018. Se antes parte dessas disputas permaneciam latentes no mercado, permitindo aos maus empresários violar deveres e desfrutar de uma sensação de impunidade, agora elas podem encontrar uma solução rápida, segura e a um custo razoável no Poder Judiciário.

O sucesso da iniciativa é inegável e é reconhecido por todos. O desafio agora é monitorar funcionamento das varas e garantir que a sua experiência seja expandida para o restante do estado, através das recém criadas varas regionais, e que essa rede judiciária empresarial esteja dotada da estrutura material e humana necessária para enfrentar o desafio de trazer segurança para a atividade empresarial paulista.

Autor Marcelo Guedes Nunes

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