11 jun

O Impacto da Unificação de Serventias na eficiência da Gestão Judicial no Brasil

A garantia da eficiência e rapidez na análise de processos é um desafio para a administração judiciária no Brasil. De acordo com o relatório Justiça em Números (CNJ, 2019), ao final de 2018 havia cerca de 78 milhões de processos ativos. Dadas essas proporções, para superar este desafio, é crucial ter uma administração eficiente dos tribunais, mantendo um custo razoável, baixa duração e qualidade nas decisões dos processos.

A estrutura de gestão dos tribunais tem impactos diretos na eficácia do sistema judiciário. Desta forma, neste texto buscamos comparar quantitativamente a celeridade de dois modelos de gestão, que se diferenciam na forma de alocação do trabalho dos servidores (analistas, técnicos, escreventes, entre outros). Os dois modelos são:

  1. Modelo tradicional: cada grupo de servidores atende a um único juiz.
  2. Modelo unificado: todos os grupos de servidores atendem a todos os juízes do Tribunal.

Ainda que não existam estudos quantitativos comparando esses modelos, há argumentos hipotéticos tanto a favor quanto contra a unificação de serventias. Por um lado, as associações de servidores judiciais questionam se a unificação traz malefícios à qualidade de vida dos servidores e aos seus direitos. Por outro lado, a unificação de servidores permite que estes atuem simultaneamente em várias varas, permitindo que façam uma melhor divisão do trabalho, além de possibilitar uma alocação mais eficiente de recursos, aumentando a produtividade das varas.

* Esse projeto é parte de uma pesquisa mais abrangente da ABJ, contratada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ, 2017).

A extração dos dados:

Para comparar os modelos de gestão judiciária coletamos dados de processos do Tribunal de São Paulo, que implementou o modelo unificado desde 2014 nas varas 41ª a 45ª. Os processos analisados foram distribuídos antes e depois de 2014, tanto em varas unificadas, quanto em varas que não passaram pela unificação.  A Figura 1 ilustra a estrutura do estudo. Os processos são distribuídos aleatoriamente em cada vara: temos um experimento!

Figura 1 – Processo de unificação ao longo do tempo

As informações foram coletadas do site do próprio Tribunal de São Paulo. Primeiramente, buscamos todos os processos distribuídos no período do estudo através dos Diários de Justiça Eletrônicos (DJEs), dando origem a uma lista de números CNJs. Com a identificação dos processos, buscamos suas movimentações e outras informações através das Consultas Processuais de Primeiro Grau (CPOPG).

Para cada processo, foram coletadas as movimentações (partes do processo) bem como suas datas, a data de distribuição, o assunto e a vara em que foi distribuído. Esta última possibilitou a classificação em processo unificado ou não unificado. Ao final, trabalhamos com cerca de 70 mil processos, que totalizaram cerca de 1,5 milhões de movimentações processuais.

Estimação do tempo judicial:

É sabido que algumas movimentações exigem o trabalho do juiz e outras exigem apenas o trabalho dos servidores. Temos interesse em separar esses tempos, já que o modelo de unificação afeta diretamente o tempo dos servidores. Para processos finalizados até a data de coleta dos dados, a tarefa é simples: basta identificar as movimentações que exigem apenas o trabalho dos servidores e somar o tempo decorrido entre esta e a movimentação anterior.  A Figura 2, á esquerda, mostra um exemplo de cálculo para um processo finalizado. Já para processos não finalizados até a data de coleta dos dados, o cálculo é mais complexo. 

Primeiramente, não sabemos qual será a próxima movimentação do processo, nem quando ela irá ocorrer. A Figura 2, à direita, mostra a lacuna causada por essa falta de informação. Desta forma, é necessário estimar a probabilidade de a próxima movimentação ser atrelada ao trabalho do servidor. Após isso, soma-se ao tempo do servidor a quantidade do tempo entre a última movimentação e a data de extração proporcional a essa probabilidade. Fizemos isso considerando modelos ocultos de Markov (HMM).

Figura 2 – Exemplo de processo finalizado (esquerda) e não finalizado (direita)

Além disso, se calculamos o tempo ignorando o fato de que o processo não acabou, estaremos minimizando o tempo real para decorrido até a resolução do mesmo. Para isso, existem metodologias estatísticas que permitem a incorporação de informações censuradas, ou seja, quando não temos exatidão na quantidade calculada. Neste caso, sabemos apenas que o tempo desse processo é maior ou igual a uma quantidade. Utilizamos o Modelo de Cox com regularização Lasso (Cox) e verificamos o impacto do assunto, da modernização e da unificação no tempo do servidor.

Resultados:

Optamos por considerar o assunto e a modernização na nossa análise para que o impacto desses fatores não seja confundido com o impacto da unificação, que é o fator de real interesse no estudo. Isso é importante, pois se sabe que alguns assuntos processuais são de natureza mais complexa que outros, demorando mais tempo para que o processo seja solucionado. A modernização foi quantificada pela data de distribuição do processo, e foi utilizada, pois sabe-se também que, juntamente com a implementação da unificação, o sistema judiciário passou por uma série de medidas de modernização, como a digitalização dos processos, que pode ter causado um impacto positivo na efetividade do sistema.

Inicialmente, verificamos que além do tempo em que o processo está destinado ao trabalho do juiz e ao trabalho dos servidores, existe uma fatia desse tempo que o processo fica parado. Essa fatia foi retirada do tempo utilizado na análise. Na base de dados coletada, 88% das movimentações exigem apenas o trabalho dos servidores, e 24% dos processos estavam ativos, ou seja, utilizamos um tempo censurado.

A Tabela 1 mostra os efeitos estimados para a modernização e para a unificação. Vemos que o tempo total do servidor nos processos sob o modelo de unificação é, em média, 3 horas menor que sob o modelo tradicional. Na prática, representa uma diminuição aproximada de um décimo do tempo total do servidor. O efeito da modernização indica que, a cada ano que passa, o tempo total do servidor diminui em aproximadamente 3 horas.

Tabela 1 – Efeitos estimados

Embora os valores acima possam parecer pequenos, considerando o grande volume de ações judiciais no Brasil, essas reduções podem implicar mudanças significativas. Assim, podemos concluir que a unificação traz um impacto positivo na garantia da agilidade na resolução de processos no Brasil.

Destaques:

  • A inclusão de processos não finalizados dificulta o cálculo exato do tempo do processo destinado ao trabalho do servidor. Utilizamos um tempo aproximado.
  • Resultado: se um processo é distribuído em um vara unificada, o tempo que o servidor gasta em sua resolução é 3 horas a menos do que se o processo é distribuído em vara não unificada.
  • Dado o volume de processos no Brasil, a agilidade adquirida com a unificação pode trazer melhoras significativas na eficiência do sistema judiciário.
  • Os resultados deste estudo se enquadram ao Tribunal de São Paulo.

Gabriela Massoni Mestranda em Estatística do Programa Interinstitucional de Pós-Graduação em Estatística (PIPGEs) do ICMC – USP e DEs – UFSCar

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