27 abr

ABJ realiza evento “Varas empresariais e especialização da justiça”

No dia 25 de abril, a ABJ realizou o evento “Jurimetria e especialização da justiça” no Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), para tratar das bases do direito empresarial, a especialização da justiça e o caso de implementação de varas especializadas no Tribunal de Justiça de São Paulo.

“A empresa possui função social: ela gera empregos, gera impostos. Ocorreu uma mudança no tratamento jurídico sobre a atividade empresarial”, discorreu o Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, presidente do TJ-SP, ao tratar da importância social da empresa na palestra de abertura.

Complementado pelo Dr. Arnoldo Wald, que incluiu uma reflexão sobre o surgimento das regras empresariais, desde a idade média até a modernidade, tratando sobre a não interferência do estado, sua consensualidade nos termos de mercado e o atendimento das necessidades de cada um. Com o tempo, surgiram os códigos e leis comerciais até beirarmos os anos 2000, quando já existia uma sociedade muito distinta, com um código comercial que tornava-se obsoleto. Ressaltou, então, a necessidade de não pensar apenas na empresa, mas em um sistema empresarial.

Este sistema seria o resultado de um combate que formou uma consciência coletiva: o direito processual não poderia ser tratado como era (código civil de 1916). Embora com finalidades distintas, os juízes e advogados têm interesses comuns sobre este tema, que trata de um sistema jurídico que nos dê mais segurança.

O Dr. Rodrigo Octávio Broglia Mendes também reforçou o contexto histórico. O direito empresarial, quando era mercantil, teve grande contribuição do comercialista alemão Levin Goldschmidt, orientador de Max Weber. A importância do tema na Alemanha deu-se por conta das unificações estatais, quando formaram-se legislações aduaneiras. A escravidão, aliás, destacou-se como motivador do código comercial surgir antes de um código civil.

“O direito comercial lida com uma díade: sempre lida com as regulações de novas situações, de modo a tornar benéfico o giro econômico. Se você considera atualmente temas como blockchain, smart contracts e inovações, o direito invariavelmente terá que se apropriar para lidar com esta nova realidade, ou melhor, criar uma institucionalização de modo a condensar este conhecimento”, acrescentou o Dr. Rodrigo Mendes.

Durante a discussão, os palestrantes levantaram o conceito de “viscosidade processual”, discutido no artigo de apresentação como forma de mensurar o esforço necessário para julgar uma causa empresarial:

“Até o momento, não há consenso sobre quais metodologias são mais adequadas em cálculos dessa natureza, mas NUNES (2016) oferece algumas sugestões tais como a avaliação do tempo, quantidade de movimentações, quantidade de recursos, partes e valores envolvidos. Essas sugestões são consolidadas no conceito de viscosidade processual:

[…] A viscosidade processual pode ser definida como o conjunto de características estruturais de um processo, capazes de afetar a sua velocidade. Insistindo na analogia com os fluidos, se um observador separar dois copos, um cheio de mel e outro de água, e virá-los simultaneamente de ponta cabeça, a água cairá mais rápido do que o mel. A maior velocidade da água decorre não da resistência oferecida por um obstáculo externo ao seu deslocamento, mas de diferenças na estrutura íntima de cada substância: o mel é viscoso e avança mais vagarosamente do que a água, que é mais fluida.”

Na análise da pesquisa, o processo empresarial deve se comportar como escorre o mel, enquanto o processo cível escorre como a água. Isto leva a um problema prático: o processo não escorre! A viscosidade processual, fomentada pelas iniciativas da ABJ, deveria forçar a observância da estatística (ou da matemática) como ferramenta de ponderação. Afinal, segundo o Dr. Arnoldo Wald: os médicos se especializam, os engenheiros se especializam, não podemos ter hoje um mundo de generalistas. A especialização exige um alto grau de transparência, não sendo possível a criação de uma especialização opaca. Surge uma consciência que não basta planejamento, mas seguir normas e conferi-las estatisticamente em busca de melhores práticas – isto ajuda, quando é bem feito.

“É muito difícil criar isto se não há especialização, se não há uma canalização destes assuntos tratados. Não obstante, os empresários querem uma decisão mais rápida, os processos empresariais tendem a ser mais complexos e levar mais tempo. Incluir a especialização do tema, também com base em dados, dará aos magistrados uma enorme curva de aprendizado” – Fernando Corrêa, diretor-técnico da Associação Brasileira de Jurimetria.

“Talvez hoje os desafios que a realidade traz pro direito comercial faria com que o Levin Goldschmidt qualificasse sua frase com a expansão da realidade: dentro do que chamamos direito empresarial, não deixar de considerar especializações granulares: direitos intelectuais, industriais, entre outros que não necessariamente seriam amigáveis diante de um código civil” – Dr. Rodrigo Octávio Broglia Mendes, professor doutor do departamento de direito comercial da Faculdade de Direito da USP.

No final, o evento contou com comentários adicionais do Dr. Marcelo Guedes Nunes, presidente da Associação Brasileira de Jurimetria, que ressaltou ser preciso uma reflexão mais aprofundada acerca do tema da especialização.

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