Avaliação do Impacto de Critérios Objetivos na Distinção Entre Posse para Uso e Posse para Tráfico

Objetivos do estudo

Este estudo busca investigar a necessidade da implementação de critérios objetivos para distinguir porte e tráfico de drogas, além de descrever os possíveis impactos sociais de sua aplicação.

Sobre o estudo

Com o intuito de subsidiar empiricamente o processo decisório de aplicação da Nova Lei de Drogas e possibilitar uma tomada de decisão consciente para novas políticas públicas, neste estudo analisamos uma base com 656.408 ocorrências entre 2003 e 2017, que deram origem a 556.613 apreensões distintas e 2.626.802 pessoas envolvidas (entre testemunhas, suspeitos ou terceiros). Os dados obtidos foram extraídos, principalmente, do Registro Digital de Ocorrências (RDO) da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP) e nos permitiram ampliar as discussões acerca da descriminalização das drogas, que inclusive, é pauta no Supremo Tribunal Federal (STF).

Resultados

Dentre alguns dos resultados obtidos neste estudo, salientamos como respostas principais de nossas perguntas norteadoras, os seguintes aspectos:

  • Critérios objetivos pra distinção poderiam ser uma forma de reduzir a discricionariedade e definir fronteiras claras para a descriminalização ou qualquer outra reformulação da atual política de drogas.
  • A utilização de critérios objetivos, por outro lado, pode gerar dois outros tipos de distorções: criminalizar usuários e ser leniente com traficantes.
  • Tomando como base as classificações temporárias definidas pelas autoridades policiais, é possível propor valores de corte ideais que balanceiam os dois tipos de injustiças.
  • A utilização de critérios objetivos para classificar porte e tráfico gera impactos distintos nos perfis sociais. Um exemplo de subpopulação severamente impactada por uma aplicação literal do critério seria o das mulheres portando cocaína em estabelecimentos prisionais.
  • Os valores de corte ideais também variam ao longo do tempo. Idealmente, os valores devem ser recalculados periodicamente para maior adequação à realidade.

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