17 set

Características e evolução das decisões nas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial

As Câmaras Reservadas de Direito Empresarial tratam de casos empresariais de forma especializada desde dezembro de 2017.
Neste breve estudo, vamos analisar as principais características e a evolução das decisões dessas câmaras por assunto e comarca de origem.

0.1 Metodologia
Nesse estudo, extraímos dados da consulta de jurisprudência disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, e consideramos apenas agravos de instrumento na análise. Após a limpeza, a base de ficou com 23.151 decisões entre 2012 e 2019.

0.2 Volume mensal
A Figura 1 mostra o volume trimestral de decisões nas câmaras reservadas. É possível notar um aumento quase linear no volume trimestral de decisões, e que em 2018 houve um aumento atípico nos dois primeiros trimestres. Isso não significa que foram distribuídos mais agravos nessa época, apenas que foram decididos mais casos.
Uma possível explicação para esse aumento é a crise econômica, que aumentaria casos relacionados a recuperações judiciais e falências. Outra possível explicação seria um aumento na produtividade dos magistrados em 2018.

Figura 1: Volume trimestral de agravos decididos.

0.3 Assuntos

Os dez assuntos mais comuns dos agravos são dados na Tabela 1, que utiliza o Nível 2 da Tabela Processual Unificada.

Podemos notar que um pouco mais da metade dos agravos se referem à insolvência e outros 30% ao direito societário, incluindo Sociedade e Espécies de Sociedades, sendo o restante destinado a propriedades, envolvendo Marcas/Patentes e espécies de contratos. A cifra oculta, ou seja, casos classificados genericamente, corresponde a menos de 1% dos casos.

Tabela 1: Volume de decisões por grupo de assuntos.

A Figura 2 mostra o volume trimestral de decisões nas câmaras por grupo de assuntos. É possível notar que o aumento de 2018 ocorreu em todos os grupos, mas foi maior em decisões relacionadas a casos de insolvência.

Figura 2: Volume trimestral de decisões por grupo de assuntos.

0.4 Comarca de origem

Outra análise interessante que podemos fazer é a distribuição das comarcas de origem dos agravos.

A Figura 3 mostra quantidade de agravos por comarca de origem, e é possível notar uma concentração nos grandes polos econômicos. No entanto, isso pode estar confundido com o tamanho da população.

Figura 3: Quantidade de agravos por comarca de origem.

A Figura 4 mostra um gráfico de dispersão da quantidade de decisões por cem mil habitantes de comarca de origem dos agravos e a renda per capita média da comarca (dados do PNUD, 2010).

É interessante notar que as variáveis não são correlacionadas, diferente do que observamos normalmente na relação entre litigiosidade e desenvolvimento, considerando todos os tipos de processo.

Ao analisar o gráfico, vemos em destaque a comarca de Flórida Paulista, que tem menos de 20 mil habitantes e apresentou 98 agravos. Taxas como essa ocorrem porque apenas um caso de recuperação judicial enseja diversos agravos, fazendo com que as taxas de comarcas pequenas fiquem elevadas.

Figura 4: Decisões por 100 mil habitantes e renda per capita.

0.5 Desfechos

A Tabela 2 mostra o percentual de unanimidade nas decisões do colegiado. A taxa é altíssima, chegando a mais de 98% das decisões.

A Tabela 3 mostra o percentual de cada possível desfecho dos agravos. Os 1.385 casos não conhecidos foram retirados da tabela. A proporção de decisões desfavoráveis é de quase 57%, que é um pouco acima dos 50% que geralmente observamos nas decisões em geral.

A Figura 5 mostra a proporção de cada desfecho na comarca de São Paulo para cada assunto. É possível notar que as taxas não variam muito por assunto, mas espécies de contratos é o grupo de assuntos com maior taxa de casos negados.

Figura 5: Desfechos dos agravos com comarca de origem em São Paulo, separados por assunto.

A Figura 6 mostra a proporção de cada desfecho na comarca de São Paulo, considerando a vara de origem. É possível notar que os agravos advindos das novas varas empresariais possuem uma taxa maior de casos negados.

Figura 6: Desfechos dos agravos com comarca de origem em São Paulo, separados por vara de origem.

0.6 Comentários finais

Este breve estudo buscou analisar as principais características de agravos decididos nas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP.

Através dele, descobrimos que o volume de decisões está aumentando e que a taxa de negados está na ordem de 57%. Em São Paulo, os agravos advindos das varas empresariais apresentam maior taxa de negados que os casos que vieram das varas comuns, antes da criação das varas especializadas.

É relevante enfatizar a importância das análises sobre as decisões das câmaras, principalmente para verificar o efeito da instalação das varas empresariais na comarca de São Paulo. Essas informações auxiliam a compreender se o modelo foi efetivo, e se seria viável expandi-lo para outras regiões.

Autor Julio Trecenti

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